Câmara de Vereadores:Isenções e adicionais

Importantes projetos de iniciativa do Executivo Municipal estarão na pauta da próxima sessão da Câmara de Vereadores, dentre eles o 28/2010, que autoriza o Prefeito a conceder isenção de taxas para abertura de empresas, e o 25/2010, que regulamenta os percentuais dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos municipais.

Já o Projeto de Lei 21/2010, promove alterações no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, redifinindo o Capítulo das Licenças. Os vereadores também votarão o projeto de lei que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a incluir nas contas de água doações dos usuários no valor de R$ 2,00.

Fonte:ATerradaliberdade.blogspot