pela Lei 9.790 de 23/03/99, também surgiram com a proposta de desenvolver ações em áreas que não são contempladas pelo governo, como a assistência social.
No entanto, valores repassados para algumas dessas entidades pelo governo são contestados por órgãos como o Ministério Publico. Recentemente, o pagamento do décimo primeiro aditivo ao termo de contratação da Toqueville, assinado em 2007 pela Prefeitura de Maceió chamou a atenção da Promotoria Coletiva da Fazenda Municipal e ao MP Federal, pois os recursos são provenientes de Brasília.
Aproximadamente R$ 5 milhões serão pagos em cinco parcelas de R$ 960.636,00 à Oscip, que presta serviços à Secretaria de Assistência Social do Município de Maceió. Diante disso, o cientista político Eduardo Magalhães lembrou que tanto as ONGS quanto as Oscips prestam um serviço relevante à sociedade.
“Isso acontece em todo país. A sociedade precisa dessas entidades sem fins lucrativos para receber serviços que o governo não presta. Mas, entre a teoria e a prática há muita diferença. Existem pessoas desonestas que se aproveitam dessas entidades, que acabam tendo seus propósitos distorcidos. Quando há um escândalo veem as ONGS e Oscips como algo ruim, quando não são”, afirmou.
Sobre o repasse de valores para essas entidades, Magalhães disse que isso depende da relevância dos serviços prestados. “O importante é a transparência, mas é difícil fiscalizar”, ressaltou.
Fonte:Cadaminuto
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