O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberou na quinta-feira, 30, candidaturas de políticos que foram punidos por supostas irregularidades em eleições. O TSE concluiu que nem todos os políticos que têm mandatos cassados devem ser incluídos na Lei da Ficha Limpa.O TSE garantiu a candidatura ao governo de Alagoas de Ronaldo Lessa. Os ministros do TSE atenderam a um recurso de Lessa, que tinha sido barrado com base na Lei da Ficha Limpa.
Uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Alagoas tinha rejeitado o pedido de registro da candidatura de Lessa sob a alegação de que em 2004 ele foi condenado por abuso de poder político. Na ocasião, a pena fixada foi de 3 anos de inelegibilidade.
Pela Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade, que era de 3 anos, passou para 8 anos. O problema é que no caso de Lessa a decisão de 2004 se tornou definitiva em 2007, quando não havia mais possibilidade de recursos.
Prevaleceu no julgamento o voto do relator, Hamilton Carvalhido. Para ele, como o processo foi finalizado em 2007, a legislação aplicada foi a anterior à Ficha Limpa, que estabelecia a pena de 3 anos de inelegibilidade.
De acordo com Carvalhido, a lei anterior incidiu no caso e 'produziu o fato jurídico que irradiou seus efeitos, que já se exauriram por inteiro no tempo e no espaço'.
Fonte:MSN
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